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O governador Paulo Dantas sancionou lei que transforma a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) em autarquia com personalidade jurídica de direito público. A lei estadual de nº 9.006 foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).
Agora, de acordo com a lei, a Juceal passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e possui autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na capital alagoana.
Entidade que completou 130 anos de história em 2023, a Junta Comercial permanece como órgão alagoano responsável pela abertura, alteração e baixa de empresas no estado e como instituição responsável pela administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas.
Entre as mudanças, além da autonomia administrativa e financeira, a Junta Comercial passa a ser composta por um colégio de 12 vogais, formando, assim, mais uma turma para análise de processos colegiados.
Entre os departamentos de direção superior, foi criado também o conselho consultivo, formado por oito representantes de entidades governamentais e de representação do ambiente de negócios a fim de aprimorar o atendimento aos usuários e às instituições integradas à Junta Comercial. As atuações e as competências do conselho serão estabelecidas posteriormente por meio de decreto governamental.
Para o quadro de funcionários da Juceal, composto na transformação por cargos em comissão estabelecidos na lei, também está prevista a formação de pessoal efetivo através de concurso público a ser realizado.
Outra mudança relevante é que a autarquia passa a ser detentora de 100% das receitas adquiridas por meio dos preços públicos cobrados pela execução de seus serviços, que são estabelecidos em tabela de preços.
A lei, projeto do próprio Governo do Estado, tramitou sem alterações na Assembleia Legislativa de Alagoas. Em reunião realizada nessa terça-feira (10), o governador Paulo Dantas exaltou o trabalho a ser aplicado em prol do empresariado alagoano.
“A transformação em autarquia significa mais modernização, menos burocracia, mais agilidade, maior competitividade. Nós vamos manter o nosso estado com todas as condições para que o empresário e o setor produtivo promovam uma maior geração de empregos e desenvolvimento”, frisou.
O presidente da Juceal, Ricardo Dória, por sua vez, agradeceu o apoio dado pelo governador às demandas da agora autarquia e projetou uma evolução ainda mais impactante no ambiente de negócios do estado.
“Essa transformação da Junta Comercial em autarquia vai nos possibilitar integrar com todos os órgãos estaduais de licenciamento. Hoje o empresário precisa ir ao sistema da Juceal e posteriormente aos outros órgãos, mas essa integração vai possibilitar, dentro de um único ambiente, que o empresário resolva tanto a parte de registro da empresa como também das licenças necessárias para funcionamento do negócio”, reforçou.
Com a lei, fica extinto o Fundo Estadual do Registro do Comércio (Funerc), e a Juceal – que completou 130 anos em 26 de maio deste ano – não possui mais vínculo administrativo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sedics).
