Durante uma reunião realizada na terça-feira (30), o Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas (CONES) apresentou um panorama da atual situação fiscal, que aponta a inviabilidade de reajuste para os servidores estaduais neste momento. Esta decisão foi provocada pela queda na arrecadação de ICMS, que forçou o Governo de Alagoas a reorganizar suas finanças. Apesar desse cenário desafiador, o governo estadual conseguiu garantir as reestruturações de carreiras, a realização de concursos e o natural crescimento vegetativo da folha de pagamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal como guia

O anúncio feito pelo CONES assegura que o limite de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não será ultrapassado. De acordo com a análise do comitê, se o Estado concedesse o reajuste diante do atual cenário financeiro, estaria gastando 51,37% da arrecadação – ultrapassando significantemente o limite estipulado pela LRF. Tal ação poderia implicar em consequências graves para as finanças de Alagoas, comprometendo a saúde financeira do estado.

Um olhar mais atento às despesas fiscais

A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis, realizou uma análise técnica das despesas fiscais e de pessoal do estado, com base no IPCA de 2022 com exercício para 2023. Monique destacou que a Despesa Bruta de Pessoal (DBP) do Estado pulou de R$ 5,4 bilhões em 2021 para um pouco mais de R$ 6,4 bilhões em 2022 – ano em que diversas carreiras públicas foram reestruturadas, beneficiando os servidores. Ela constatou que existe um crescimento expressivo em termos de valores em relação à despesa bruta de pessoal, representando um aumento de R$ 1 bilhão em apenas um ano.

Efeitos da queda na arrecadação e da reestruturação salarial

Essa queda na arrecadação desde o ano passado pode ser facilmente atribuída à “perda brutal” de receita com o ICMS sobre combustíveis, devido à implementação das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que foram decisivas na redução da arrecadação dos entes federativos. Além disso, em 2021 houve aumento salarial de 4,52% e em 2022 de 10,06%, assim como uma revisão especial para os profissionais da área da Segurança Pública em 15%. A instituição do Teto Remuneratório Único, que trará um impacto de R$ 242 milhões até 2025, e a reestruturação salarial de 24 carreiras também influenciaram os números.