O projeto de lei para aumentar o teto de faturamento para a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil está avançando. A proposta do Governo Federal visa aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com provável início de vigência a partir do próximo ano. Segundo estimativa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a mudança resulta em um aumento de até 20% no número de MEIs no país.

Para Gustavo Oliveira, coordenador do curso de Administração de Empresas da Faculdade Santa Marcelina, as mudanças citadas não visam apenas a melhoria das empresas, mas da economia de forma geral. Primeiro pela recuperação da atualização do valor e o impulsionamento das atividades no mercado. “A estimativa é que haja redução de burocracia e ajuste da carga tributária, facilitando a maturidade dos negócios e longevidade na preservação das MEI´s”, explica.

A seguir, o professor compartilha suas perspectivas sobre as alterações previstas nas regras do MEI.

Quais as principais mudanças na regra do MEI?

A primeira refere-se as regras de faturamento. Um MEI pode faturar até R$ 81 mil anualmente, mas o Projeto de Lei (PLP 108/2021), aprovado no Senado em 2021, e que ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados e Sanção Presidencial, prevê a atualização desse valor para R$ 144 mil. E neste aspecto, o referido projeto pretende também aumentar a quantidade de funcionários que um microempreendedor pode ter contratado, subindo de 1 para 2.

A segunda mudança trata do aumento no valor da DAS, que é uma guia de pagamento que contém todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que se enquadram no Simples Nacional. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços). Como em 2023 houve aumento do valor do salário mínimo para R$ 1.302, o valor da DAS também será alterado. A partir de 2023, passa a ser de R$ 66.

A terceira mudança trata do nome empresarial que por padrão, é composto pelo nome completo e o CPF. A partir deste ano, o CPF será substituído pelo CNPJ da empresa. De acordo com o Governo, essa mudança ocorreu para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

A quarta mudança já era uma reivindicação antiga, quando se trata da emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) ficará ainda mais simples. Isso ocorreu para simplificar e padronizar todo esse processo, emitido por meio do portal do simples nacional ou através de aplicativo.

A quinta mudança vem na esteira da Lei Complementar n°188, sancionada em 2022, criou o MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua como Transportador Autônomo de Carga, de forma que o faturamento anual desses Microempreendedores pode chegar até R$ 251,60 mil por ano. Já em relação à DAS, o MEI Caminhoneiro vai pagar 12% do salário mínimo, ou seja, R$ 158,40.

Por fim, a sexta mudança estabelece um novo canal de comunicação com a Receita Federal, sendo oficial o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico – DTE), que está em fase de implementação e aperfeiçoamento junto aos aplicativos.

Como eram as regras anteriores as mudanças

Desde sua criação, as MEI´s tinham o intuito de formalizar o trabalho de diversos profissionais que atuam como autônomos ou possuem um micronegócio. Os trabalhadores realizavam suas atividades de maneira informal. O avanço da legislação, as necessidades sociais e o uso corrente da tecnologia, além da diversidade de atividades, obrigou a reformulações significativas, como por exemplo a emissão de notas fiscais de forma ágil e simplificada.

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

Diante das principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS); e será independe de adesão do município à NFS-e, fatores que não existiam no modelo anterior.