Na terça-feira (30), a Netflix foi notificada pelo Procon de Maceió por cobrança de compartilhamento de senhas. O órgão alega que a empresa não deixou claro como diferenciará compartilhamento de senhas do uso regular pelos mesmos usuários em dispositivos diferentes.

Questionamentos

Além da notificação, o órgão de proteção ao consumidor fez questionamentos à empresa, relacionados à natureza do serviço. A Netflix não é um serviço de TV a cabo, mas sim de streaming, permitindo ao consumidor assistir à programação de qualquer lugar.

O documento questiona situações de viagens longas e de consumidores que possuem mais de um endereço, assim como aspectos constitucionais em relação à definição de família que pode ou não residir no mesmo endereço, dependendo da natureza de cada relação afetiva.

Objetivo

O objetivo central desses questionamentos é analisar essas e outras informações relacionadas para verificar se a nova taxa da plataforma infringe o Código de Defesa do Consumidor.

Prazo para Defesa

Após receber a notificação, a Netflix terá 20 dias para apresentar uma defesa administrativa, conforme o artigo 42 do Decreto Federal 2.181/97.