O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de disciplinar os eventos de Réveillon 2024 em Maceió. A iniciativa visa garantir segurança, higiene, controle do trânsito e limpeza nos festejos, evitando incidentes e assegurando o cumprimento das normas legais. A reunião foi conduzida pelo promotor Max Martins, com participação de órgãos estaduais e municipais, além da Marinha do Brasil e organizadores de eventos particulares.
Normas rígidas para eventos privados
O TAC estabelece 35 cláusulas detalhadas, sendo a 26ª direcionada exclusivamente aos organizadores de eventos privados de grande porte. Entre as principais exigências, estão:
- Contratação de bombeiros civis conforme a legislação;
- Proibição de entrada de armas de fogo nos eventos, com uso preferencial de detectores de metal;
- Instalação de sistemas de monitoramento por câmeras internas e externas;
- Contratação de empresas de segurança devidamente registradas;
- Cumprimento de normas sanitárias.
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no TAC resultará em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 40 mil, valores destinados ao Fundo Estadual do Ministério Público.
Show pirotécnico: atenção redobrada
Os shows de fogos de artifício, tradicionais no Réveillon, têm regulamentação específica. Para garantir a segurança, os organizadores devem apresentar projetos e requerimentos até 13 de dezembro de 2024, incluindo:
- Documentação da empresa responsável pela queima de fogos, devidamente registrada no Exército Brasileiro;
- Memorial descritivo do evento;
- Autorizações de órgãos competentes, como a Capitania dos Portos e o Corpo de Bombeiros.
As balsas que realizarão os shows pirotécnicos em alto-mar passarão por vistorias detalhadas até 30 de dezembro, podendo, em situações excepcionais, ser inspecionadas até as 13h de 31 de dezembro.
Segurança pública e trânsito
Para manter a segurança e fluidez do trânsito durante os eventos, foram estabelecidas responsabilidades claras:
- Corpo de Bombeiros: Disponibilização de viaturas para combate a incêndios e atendimento pré-hospitalar.
- Polícia Militar: Policiamento ostensivo nas áreas dos eventos e canal de comunicação direto com a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSC).
- Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT): Interdições, bloqueios e disciplinamento de vias, garantindo acesso seguro aos locais de festas.
Conscientização e proteção ao cidadão
Além da segurança estrutural e de trânsito, o TAC foca em proteger os direitos dos cidadãos, incluindo menores de idade. O Ministério Público enviará ofícios para as Secretarias de Saúde solicitando informações sobre plantões judiciais e para o Juizado da Infância e Juventude, que fiscalizará práticas como a venda de bebidas alcoólicas para menores e exploração de trabalho infantil. Os Conselhos Tutelares também estarão de plantão para atuar em eventuais casos de violação de direitos.
Programação oficial e queimas de fogos
A Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) já divulgou parte da programação do Réveillon em bairros como Benedito Bentes, Cidade Universitária e Graciliano Ramos, com festas previstas das 22h às 4h. Na orla marítima, haverá queimas de fogos em balsas localizadas na Ponta Verde, Marco dos Corais, Praça Multieventos e Orla Lagunar, promovendo espetáculos pirotécnicos seguros e supervisionados.
Com informações do MPAL
